Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01171/06
Data do Acordão:03/28/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:DIREITOS ADUANEIROS
PRESCRIÇÃO
REFORMA ADUANEIRA
CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO
Sumário:Por força do artigo 99.º da Reforma Aduaneira (aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46.311, de 27 de Abril de 1965, na redacção do Decreto-Lei n.º 244/87, de 16 de Junho), e nos termos do artigo 34.º do Código de Processo Tributário, ocorre a prescrição das obrigações tributárias respeitantes a «direitos e demais imposições devidas pela mercadoria despachada pelo bilhete de importação com o número de ordem 5060/91», do ano 1991, cuja execução fiscal, instaurada em 2-11-1993, esteve “parada por causa não imputável ao contribuinte” desde 28-6-1995 até 11-3-1998.
Nº Convencional:JSTA00064083
Nº do Documento:SA22007032801171
Data de Entrada:11/28/2006
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:A...
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LISBOA 2 PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPC96 ART666.
REFADUAN65 NA REDACÇÃO DO DL 244/87 DE 1987/06/16 ART98 ART99.
CPCI63 ART27.
CPTRIB91 ART34.
LGT98 ART48 ART49.
CCIV66 ART297.
Legislação Comunitária:DECIS CONS CEE 2000/597/CE ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC112/06 DE 2007/01/17.; AC STA PROC315/06 DE 2006/09/20.
Referência a Pareceres:P PGR IN DR IIS DE 1995/04/24 PAG4441.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART259.
RUBEN CARVALHO E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO 2ED PAG182-183.
BENJAMIM RODRIGUES IN PROBLEMAS FUNDAMENTAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO PAG285.
DANIEL CALLEJA E OUTROS COMENTAIRE MEGRET LE DROIT DE LA CEE V5 PAG24-25.
Aditamento: