Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
QUADRO PERMANENTE
ABATE
PODER VINCULADO
PRESSUPOSTOS DE FACTO
QP é a de que o requerente tenha cumprido o tempo mínimo de serviço efectivo estatutariamente previsto (arts. 183, n. 1, al. d) e 300 do EMFAR).
II - Satisfeita que seja essa condição, o abate ao QP não pode ser indeferido pela Administração com fundamento em considerações de conveniência ou oportunidade para o serviço, ou quaisquer outras, pois que a lei as não prevê como condicionantes do abate aos QP.
