Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0847/12
Data do Acordão:02/14/2013
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
Sumário: I - Nos termos dos artigos 669.º e 732.º do CPC, pode qualquer das partes requerer no tribunal que proferiu o acórdão o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ele contenha.
II - Só pode aclarar-se ou esclarecer-se um acórdão se ele contiver alguma obscuridade ou ambiguidade, sendo que ele será obscuro se contiver alguma passagem cujo sentido não se compreende e ambíguo quando permita interpretações diferentes.
Nº Convencional:JSTA000P15302
Nº do Documento:SA2201302140847
Data de Entrada:07/23/2012
Recorrente:A......
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: