Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VÍCIOS.
CÁLCULO DE INDEMNIZAÇÃO.
COMPENSAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO.
II - Sem que tal se considere serem violados os princípios da tutela judicial efectiva e do acesso ao direito.
III - Assim, estabelecendo a Lei 80/77, de 26/10, e o DL 199/88, de 31/5, que a indemnização definitiva deve ser calculada com base nos valores reais e correntes dos bens e direitos expropriados ou nacionalizados, mas devendo tal valor referir-se à data da ocupação, nacionalização ou expropriação consoante o acto que tenha ocorrido em primeiro lugar,
- e sendo arguida a violação de tal regra,
- bem como a falta de fundamentação por insuficiente externação dos motivos que permitissem ao interessado apreender aspectos relevantes do cálculo da indemnização.
IV - Não deve ser censurada decisão que, conhecendo de tais arguições, e tendo-as julgado procedentes, anulou o acto impugnado com prejuízo do conhecimento de outros vícios de forma e de violação de lei imputados ao mesmo.
