Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001802
Data do Acordão:03/18/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MARIO AREZ
Descritores:FALTA DE ALEGAÇÕES
DESERÇÃO DA INSTANCIA
DESPACHO DE ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:I - E de julgar deserto o recurso, por falta de alegações, quando o recorrente, embora indicando no respectivo requerimento de interposição, os preceitos legais que reputa violados pela decisão de que pretende recorrer, logo ai não expõe, explica e desenvolve claramente os factos reveladores de tal violação.
II - O despacho que admite o recurso não vincula o tribunal superior.
III - Assim, se, contra o que a lei determina, a deserção do recurso não foi decretada logo no tribunal recorrido, onde foi, antes, recebido, incumbe ao tribunal ad quem proferir decisão a proclamar a deserção do recurso.
Nº Convencional:JSTA00006036
Nº do Documento:SA219820318001802
Data de Entrada:10/15/1981
Recorrente:PASTELARIA MEXICANA LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:102
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 C ART687 ART702 ART704 ART753 N1.
CPCI63 ART259 ART259 N2.
L 2073 DE 1954/12/23 ART12.
L 2081 DE 1956/06/04 ART5.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1952 PAG34.