Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004344 |
| Data do Acordão: | 12/03/1954 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PROSTITUIÇÃO COM ESCÂNDALO PRÉDIO PARCIALMENTE DESTINADO À HABITAÇÃO |
| Sumário: | A hipótese prevista nos artigos 16 e 17 do Decreto-Lei n. 37447 é diversa da prevista nos artigos 21, n. 21, e 24 do Decreto n. 9116. Constitui motivo de escândalo derivado do exercício da prostituição a existência de casa onde se explora essa indústria dentro de prédio habitado por mais pessoas. |
| Nº Convencional: | JSTA00026958 |
| Nº do Documento: | SA119541203004344 |
| Recorrente: | ASSUNÇÃO , MARIA |
| Recorrido 1: | GC DO DISTRITO DE VISEU |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XX |
| Ano da Publicação: | 1956 |
| Página: | 44 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP GC DO DISTRITO DE VISEU DE 1954/04/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - POLÍCIA ADM. |
| Legislação Nacional: | DL 37447 DE 1949/06/13 ART16 ART17. D 9116 DE 1923/09/08 ART21 N1 ART24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1945/03/16. |