Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015798
Data do Acordão:05/10/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:COMPANHIA DOS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES
GREVE
REQUISIÇÃO CIVIL
PENA DE SUSPENSÃO
SUSPENSÃO DE PENA
LEI SUBSIDIARIA
APLICAÇÃO DA LEI MAIS FAVORAVEL
PENA DECLARADA SEM EFEITO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
Sumário:I - A lide torna-se impossivel e, consequentemente, deve julgar-se extinto o recurso contencioso, por perda do objecto, sempre que o autor do acto recorrido declara este sem efeito.
II - Sendo a lide impossivel, o recurso contencioso não pode prosseguir com o unico objectivo de apurar a legalidade ou ilegalidade da respectiva interposição, para efeitos da condenação em custas.
III - O direito penal aplica-se supletivamente ao direito disciplinar.
Nº Convencional:JSTA00002922
Nº do Documento:SA119840510015798
Data de Entrada:03/05/1981
Recorrente:DIAS , EDUARDO
Recorrido 1:CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2363
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL CONSELHO DE GERENCIA DA CP EP DE 1980/12/17.
Decisão:EXTINÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR / REQUISIÇÃO CIVIL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR TRAB - GREV. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:EDF79 ART11 N1 D ART23 N1 D ART31.
CPC67 ART287 E ART447.
RSTA57 ART103.
CP886 ART6 ART89.
CP82 ART4 N2 ART52.
CONST76 ART29 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/10/21 IN AD N254 PAG159.
AC STAP PROC11303 DE 1982/03/24.
Referência a Doutrina:CAVALEIRO DE FERREIRA DIREITO PENAL PORTUGUES VII PAG485.