Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013285
Data do Acordão:07/24/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LEGITIMIDADE PASSIVA
ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:E de rejeitar, por ilegitimidade passiva, o recurso dirigido e mantido contra autoridade que não praticou o acto que a pretende impugnar.
Nº Convencional:JSTA00009151
Nº do Documento:SA119800724013285
Data de Entrada:06/01/1979
Recorrente:SANTOS , MANUEL
Recorrido 1:GENERAL CEMFA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3700
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEMFA DE 1978/12/14.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 646/74 DE 1974/11/21 NA REDACÇÃO DO DL 1/76 DE 1976/01/02 ART2 N3.