Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013668
Data do Acordão:01/13/1993
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
RECURSO OBRIGATÓRIO
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA
Sumário:Após 1 Outubro 1985, data da entrada em vigor da Lei de Processo só a contrariedade, por decisão judicial, de posição assumida pelo Ministério PÚblico hierarquizado na Procuradoria-Geral da República é que encerrava a virtualidade de desencadear o mecanismo do recurso obrigatório.
Nº Convencional:JSTA00036498
Nº do Documento:SA219930113013668
Data de Entrada:09/25/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SOLDARGON-METALURGICA FELIX & COSTA LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM.
Decisão:NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:LPTA85 ART136.
ETAF84 ART69 ART70 ART72 ART73.
L 47/86 DE 1986/10/15.
Aditamento: