Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040854
Data do Acordão:03/26/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:OBJECTO DO ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO ININTELIGÍVEL
NULIDADE
REQUERIDO PARTICULAR
Sumário:I - Os actos administrativos devem enunciar com precisão o respectivo objecto, de modo a poderem determinar-se, inequivocamente, os seus efeitos jurídicos.
II - O direito administrativo vigente impõe a determinação do objecto e não a mera determinabilidade.
III - A ininteligibilidade de um acto administrativo resulta, não de ele ser passível de duas ou mais interpretações, mas de não se saber o que aí se determina.
IV - O acto administrativo cujo conteúdo seja indeterminável,
é ininteligível.
V - A ininteligibilidade de um acto administrativo, determina a sua nulidade nos termos do artigo 133, n. 2, alínea i) do C.P.A..
VI - Contra-interessado é aquele que eventualmente se põe contra o deferimento de uma determinada pretensão deduzida pelo interessado.
VII - O legislador consagrou o princípio geral, segundo o qual, anulado um acto ilegal, são nulos "ipso jure" os actos deles consequentes.
Nº Convencional:JSTA00049152
Nº do Documento:SA119980326040854
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:CM DE SÃO PEDRO DO SUL
Recorrido 1:HERANÇA ILIQUIDA INDEVISA ABERTA POR OBITO DE BENTO FERNANDES MARQUES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR PROC ADM GRAC.
Legislação Nacional:CPA91 ART123 N1 N1 E N2 CIPRT133 N2 C.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI 10ED PAG481 PAG482.
FREITAS DO AMARAL E OUTROS CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.