Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:035262
Data do Acordão:01/16/1996
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
ERRO DE JULGAMENTO
Sumário:O erro de julgamento não pode fundamentar um pedido de aclaração do acórdão.*
Nº Convencional:JSTA00044490
Nº do Documento:SA119960116035262
Data de Entrada:07/05/1994
Recorrente:COSTA , ANTONIO
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART666 N1 ART669 A.