Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005613
Data do Acordão:12/07/1988
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PROCESSO ORDINARIO
ACUSAÇÃO
REPRESENTANTE DA FAZENDA PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
LEGITIMIDADE
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Apos as reformas de 1984 e 1985 ( Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, legislação complementar e Lei de Processo nos Tribunais Administrativos ), mantem-se em vigor o artigo 124 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos no tocante a legitimidade do representante da Fazenda Publica para deduzir acusação em processo ordinario de transgressão.
Nº Convencional:JSTA00022691
Nº do Documento:SA219881207005613
Data de Entrada:03/23/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:CESAR , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:88
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/28/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1486
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CONST82 ART224 N1 ART225 N1 ART226 N1.
CPCI63 ART124.
DL 45006 DE 1963/04/27 ART48 F ART50 ART51 ART54 A B.
DL 45095 DE 1963/06/29 ART3 ART12.
CCIV66 ART7 N1 N2.
DL 39/78 DE 1978/07/05 ART1 ART3 N1 F.
ETAF84 ART69 N1 ART70 ART72 ART73.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4791 DE 1988/11/27.
AC STA PROC4795 DE 1988/11/27.
AC STA PROC4926 DE 1988/11/27.
AC STA PROC4970 DE 1988/11/27.
AC CC 380/81 DE 1981/03/31 IN BMJ N306 PAG159.
AC CC 8/82 DE 1982/03/09 IN BMJ N315 PAG107.
Referência a Doutrina:GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA VII.
ARAUJO TORRES IN RMP N2 PAG221.