Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO
II - Encontra-se fundamentado o despacho de nomeação de instrutor de outro Município invocando-se não existir ninguém no Município que preencha os requisitos do nº1 do art. 208º do diploma referido.
III - Resultando da matéria de facto fixada nos autos que não existem no Município de Pombal trabalhadores com categoria superior à do A., mas que existem dois com categoria idêntica e antiguidade superior, ambos engenheiros foi preterido o nº1 do citado artº 208º da LGTFP.
