Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
DESPEJO ADMINISTRATIVO
83 do DL 100/84, de 29.3, consagra o direito dos Administrados a uma actividade da Administração legal e transparente de modo a poder conhece-la com toda a clareza e profundidade e, assim, tomar a atitude esclarecida e oportuna, seja acomodando-se a ela, seja impugnando-a pelos meios proprios, inclusive contenciosos.
II - A fundamentação, nos termos do art. 1 do DL 256-A/77, ha-de ser expressa, clara, congruente e suficiente.
III - Na fundamentação indirecta, por referencia ou adesão, ou
"per relationem", os principios enunciados para a conformidade legal da fundamentação, hão-de agora aplicar-se ao parecer, informação, proposta ou outra peça para que se remete.
IV - Porem, a referencia a peça cujos fundamentos se apropriam ha-de ser clara e inequivoca a fim de que o destinatario se aperceba claramente de remissão, para onde ela e feita e o que toma em consideração.
V - Não pode ter-se por fundamentado de facto um despacho que unicamente aprova a intimação do despejo dos ocupantes de uma cave ao abrigo do paragrafo 4 do art. 165 do R.G.E.U., alem do mais porquanto tal articulado abrange um leque diversificado de situações e não apenas uma.
DL 256-A/77 DE 1976/06/17 ART1 N2.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART83.
RGFU51 ART165 PAR4.
AC STAPLENO PROC13521 DE 1987/12/15.
AC STAP PROC13783 DE 1982/10/27.
AC STA PROC26714 DE 1990/05/22.
