Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010596
Data do Acordão:10/18/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:MATERIA FISCAL
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
VALIDADE
LEI DO ORÇAMENTO
LEI FISCAL
PUBLICAÇÃO
APROVAÇÃO
CONSELHO DE MINISTROS
PROMULGAÇÃO
DATA
Sumário:I - A autorização legislativa referente a materia tributaria mantem-se ainda que seja demitido o Governo ou dissolvida a AR, enquanto se mantiver a Lei Orçamental delegante.
II - Ainda que o diploma delegado seja publicado na vigencia da Lei Orçamental imediata a delegante, a validade daquele diploma afere-se pelas datas de aprovação em Conselho de Ministros e promulgação pelo
PR.
Nº Convencional:JSTA00024893
Nº do Documento:SA219891018010596
Data de Entrada:05/17/1989
Recorrente:SOPORCEL-SOC PORTUGUESA DE CELULOSE SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1059
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST COIMBRA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTOS.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 A.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART64.
CONST82 ART106 N1 ART137 B ART168 N1 I ART203 N1 D.
DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N1 N2.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.
Legislação Comunitária:T AD DE PORTUGAL E ESPANHA AS COMUNIDADES EUROPEIAS ART104 N3.
Jurisprudência Nacional:AC TC 53/87 DE 1987/02/04.
AC TC 99/86 DE 1986/03/19.
AC STA PROC5812 DE 1989/01/25.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN ESTUDOS EM HOMENAGEM AO PROF J J TEIXEIRA RIBEIRO JURIDICA VII PAG407 PAG411.
GOMES CANOTILHO DIREITO CONSTITUCIONAL VI PAG304.