Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024041
Data do Acordão:12/14/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:EMISSÃO DE ACÇÕES
SUBSCRIÇÃO PÚBLICA
AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL
IMPUTABILIDADE
SOCIEDADE COMERCIAL
ILÍCITO PENAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A emissão de acções para subscrição pública carece de prévia autorização (artigo 1 do Decreto-Lei n.
371/78, de 30 de Novembro).
II - Tratando-se de um ilícito administrativo, a imputação
é feita à sociedade, como pessoa colectiva, nada obstando a essa imputação.
Nº Convencional:JSTA00030679
Nº do Documento:SAP19891214024041
Data de Entrada:05/09/1989
Recorrente:SOC INDUSTRIAL FARMACEUTICA SA
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1128
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR COM - SOC COM.
Legislação Nacional:CCOM888 ART172 ART186.
CPC67 ART396.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART90 ART92.
DL 371/78 DE 1978/11/30 ART1 N1 A ART18.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC10468 DE 1979/07/12.