Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013153
Data do Acordão:03/06/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
INDEFERIMENTO LIMINAR
Sumário:O não cumprimento de notificação para apresentação de nova petição, devidamente corrigida e instruida, feita nos termos do artigo 838, paragrafo 1, do Codigo Administrativo, aplicavel por força do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo determina o indeferimento liminar do recurso.
Nº Convencional:JSTA00008642
Nº do Documento:SA119800306013153
Data de Entrada:05/09/1979
Recorrente:SANTANA , MANUEL E OUTRO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/11/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1318
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINJ.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 PAR1.
RSTA57 ART103.