Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017933 |
| Data do Acordão: | 05/24/1984 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO AMBITO DO RECURSO ARGUIÇÃO DE VICIOS ANULABILIDADE PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONHECIMENTO OFICIOSO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Estando apenas em causa a anulabilidade do acto, o recurso contencioso deste interposto sera de rejeitar por extemporaneidade se o tiver sido para alem do prazo designado na lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00002989 |
| Nº do Documento: | SA119840524017933 |
| Data de Entrada: | 10/01/1982 |
| Recorrente: | FN-VIANA,FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2672 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/10. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | DL 225-F/76 DE 1976/03/31. DL 227/77 DE 1977/05/31. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1. CPC67 ART144 N3 ART495. CCIV66 ART279 B. RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 N1 H ART57 PAR4 ART59 ART67 PARUNICO. |