Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017933
Data do Acordão:05/24/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
AMBITO DO RECURSO
ARGUIÇÃO DE VICIOS
ANULABILIDADE
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
CONHECIMENTO OFICIOSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Estando apenas em causa a anulabilidade do acto, o recurso contencioso deste interposto sera de rejeitar por extemporaneidade se o tiver sido para alem do prazo designado na lei.
Nº Convencional:JSTA00002989
Nº do Documento:SA119840524017933
Data de Entrada:10/01/1982
Recorrente:FN-VIANA,FABRICA DE ARTIGOS DE CAÇA SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2672
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1982/02/10.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO / SOBRETAXA IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:DL 225-F/76 DE 1976/03/31.
DL 227/77 DE 1977/05/31.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
CPC67 ART144 N3 ART495.
CCIV66 ART279 B.
RSTA57 ART42 ART51 N1 ART52 N1 H ART57 PAR4 ART59 ART67 PARUNICO.