Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027187
Data do Acordão:10/19/1989
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO PREPARATORIO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O despacho que indefere a contagem de tempo de serviço para efeitos de futura pensão de aposentação assume a natureza de acto preparatorio não sendo, como tal, susceptivel de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00031966
Nº do Documento:SA119891019027187
Data de Entrada:05/23/1989
Recorrente:DIAS , MARIA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS-CAIXA NAC PREVIDENCIA - CAIXA GERAL DEPOSITOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/30/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5910
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:EA72 ART23 ART34 N2 ART85.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9150 DE 1974/12/19.
AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176-177 PAG1100.
AC STA PROC10563 DE 1978/10/12.
AC STA DE 1979/10/26 IN AD N205 PAG21.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG402.
SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG94.
ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG119.