Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027187 |
| Data do Acordão: | 10/19/1989 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | PENSÃO DE APOSENTAÇÃO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO ACTO DE INDEFERIMENTO ACTO PREPARATORIO REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | O despacho que indefere a contagem de tempo de serviço para efeitos de futura pensão de aposentação assume a natureza de acto preparatorio não sendo, como tal, susceptivel de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00031966 |
| Nº do Documento: | SA119891019027187 |
| Data de Entrada: | 05/23/1989 |
| Recorrente: | DIAS , MARIA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS-CAIXA NAC PREVIDENCIA - CAIXA GERAL DEPOSITOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 5910 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | EA72 ART23 ART34 N2 ART85. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC9150 DE 1974/12/19. AC STA DE 1976/03/18 IN AD N176-177 PAG1100. AC STA PROC10563 DE 1978/10/12. AC STA DE 1979/10/26 IN AD N205 PAG21. |
| Referência a Doutrina: | ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG402. SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO E COMENTADO PAG94. ROBIN DE ANDRADE A REVOGAÇÃO DOS ACTOS ADMINISTRATIVOS PAG119. |