Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
II - Embora o requerimento de recurso apresentado da 1ª sentença tenha sido dirigido ao TCA Norte, nas alegações que apresentou a seguir à notificação da 2ª sentença dirigiu o recurso ao STA, que como tribunal de revista apenas conhece de direito e lhe está vedado conhecer da matéria de facto que vem alegada pela Recorrente como fundamento para a invocada caducidade do direito de liquidação.
III - Assim sendo, por não estar só em causa questões de direito, mas também questão de facto, e, nessa medida o tribunal competente ser o TCA Norte, à luz do disposto nos artigos 280º, nº1, do CPPT, e 26º, alínea b), e 38º, alínea a), do ETAF.
IV - A procedência dessa excepção, prejudica o conhecimento de qualquer outra - cfr. n.º 2 do art. 16° do CPPT e arts. 96º e segts. do CPC, sendo que a infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, que é de conhecimento oficioso e pode ser arguida ou suscitada até ao trânsito em julgado da decisão final (cfr. nºs. 1 e 2 do art. 16º do CPPT).
