Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:026811
Data do Acordão:12/06/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NETO PARRA
Descritores:QUESTÃO PREVIA
INSTRUÇÕES DE SERVIÇO
ACTO INTERNO
INTERPRETAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - O despacho de "não autorizo", recaindo sobre exposição de entidade dependente a solicitar o não cumprimento de determinada decisão, constitui mera ordem ou instrução de serviço.
II - Consequentemente, tal despacho tem a natureza de acto interno, projectando-se, apenas, nas relações interorganicas.
III - A interpretação do acto administrativo prende-se com os termos usados na manifestação de vontade do seu autor, das circunstancias em que essa manifestação se verifica e do tipo legal do acto.
Nº Convencional:JSTA00029765
Nº do Documento:SA119901206026811
Data de Entrada:02/08/1989
Recorrente:GIRÃO , JORGE
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:7350
Referência Publicação 1:AD N360 ANOXXX PAG1362
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TACITO MINSAUD.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Indicações Eventuais:JULGADA IMPROCEDENTE QUESTÃO PREVIA SUSCITADA PELO MINISTERIO PUBLICO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG441.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG275.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG413.