Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012587
Data do Acordão:09/26/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:PETIÇÃO INEPTA
CAUSA DE PEDIR
PETIÇÃO DEFICIENTE
CONVITE DO TRIBUNAL
APRESENTAÇÃO DE NOVA PETIÇÃO
Sumário:I - A petição inicial não e inepta por falta de indicação de causa de pedir quando esta e minimamente reconhecivel dos termos usados na peça.
II - Sendo a referida indicação excessivamente sumaria e desacompanhada da indispensavel instrução, sera de convidar o autor a apresentar nova petição, devidamente completada.
Nº Convencional:JSTA00029962
Nº do Documento:SA219900926012587
Data de Entrada:04/18/1990
Recorrente:FIGUEIREDO , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:905
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 B.
CPC67 ART477.