Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023959
Data do Acordão:11/06/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
ASSISTENTE HOSPITALAR
LISTA DE GRADUAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
RECLAMAÇÃO NECESSARIA
Sumário:I - O acto que homologa a decisão final do juri do concurso previsto na Portaria n. 147/85, de 13 de Março, sendo da autoria do Ministro da
Saude, esta sujeito a reclamação necessaria para o mesmo.
II - Assim, tal acto não e definitivo e executorio, não sendo por isso susceptivel de directa impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00023759
Nº do Documento:SA119861106023959
Data de Entrada:05/26/1986
Recorrente:CASTRO , ELSA
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4263
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/03/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 147/85 DE 1985/03/13 N2 N31 - N34 N45 - N47 N49 N50 N51.