Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0367/07
Data do Acordão:05/10/2007
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:PRESSUPOSTOS.
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:I - O recurso de revista excepcional do art.º 150.º do CPTA pode versar sobre questões de direito exclusivamente processual.
II – Não é admissível recurso de revista do Acórdão do TCA que manteve despacho da 1.ª instância em que era ordenado o aperfeiçoamento da petição inicial por falta de indicação precisa do acto impugnado, do valor da causa e das razões de facto e de direito em que se pretende fundar a acção, quando é o próprio recorrente a admitir as deficiências, mas pretende que sejam supridas por remissão para uma providência cautelar que anteriormente tinha intentado.
Nº Convencional:JSTA0007863
Nº do Documento:SA1200705100367
Recorrente:A...
Recorrido 1:CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS ADVOGADOS E SOLICITADORES
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
Aditamento: