Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR.
CONCURSO PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047503 |
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| Data do Acordão: | 06/20/2001 |
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| Tribunal: | 3 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | J SIMÕES DE OLIVEIRA |
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| Descritores: | FUNCIONÁRIO. CARREIRA MÉDICA HOSPITALAR. CONCURSO PÚBLICO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. |
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| Sumário: | Pertence ao TCA, e não ao STA, a competência para conhecer do recurso contencioso de acto do Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde que confirmou, em recurso hierárquico, a lista de classificação final de concurso de provimento da carreira médica hospitalar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00056230 |
| Nº do Documento: | SA120010620047503 |
| Data de Entrada: | 03/28/2001 |
| Recorrente: | CALADO , LUÍS |
| Recorrido 1: | SE DOS RECURSOS HUMANOS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS RECURSOS NATURAIS E DA MODERNIZAÇÃO DA SAÚDE DE 2001/02/12. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 B ART104. |
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Texto Integral