Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NOTIFICAÇÃO
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
MANDADO DE CAPTURA
PROCESSO PENAL FISCAL
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CP886 ART125 PAR5.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004509 |
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| Data do Acordão: | 10/09/1968 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | SIMÕES CORREIA |
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| Descritores: | DESPACHO DE INDICIAÇÃO NOTIFICAÇÃO INSTRUÇÃO DO PROCESSO MANDADO DE CAPTURA PROCESSO PENAL FISCAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
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| Sumário: | Os actos relativos a notificação do despacho de indiciação, a instrução do processo e ao descobrimento do paradeiro do acusado interrompem a prescrição do procedimento fiscal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00019014 |
| Nº do Documento: | SA419681009004509 |
| Recorrente: | RAFAEL , LUIS |
| Recorrido 1: | LOPES , DOMINGOS E OUTRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVII |
| Ano da Publicação: | 1972 |
| Página: | 18 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART27 PARUNICO ART35 PARUNICO ART37 PAR1. CP886 ART125 PAR5. |
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Texto Integral