Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:045914
Data do Acordão:05/30/2000
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL.
AUTARQUIA LOCAL.
CÂMARA MUNICIPAL.
SINALIZAÇÃO DA VIA PÚBLICA.
ACIDENTE DE VIAÇÃO.
OBSTÁCULO.
NULIDADE DE SENTENÇA.
ERRO DE JULGAMENTO.
Sumário:I - Obstáculo numa rua, para efeito da obrigação da sua sinalização por parte da Câmara Municipal (Dec. Reg. N° 33/88, de 12.9), deve considerar-se tudo o que nela seja susceptível de impedir uma normal circulação dos veículos, não sendo pois necessário que se trate de obstáculo de natureza absoluta e muito menos permanente.
II - Nada impede pois que uma cova existente em certa rua da cidade (no caso de Espinho) se possa considerar como obstáculo para os referidos efeitos.
III - Se a sentença, por erro, omitiu a apreciação de elementos de direito trazidos ao processo por uma das partes (no caso a ré em acção de efectivação de responsabilidade civil extracontratual) para a solução de direito que para a causa veio a adoptar, não estamos perante uma nulidade processual (nulidade de sentença) mas sim perante erro de apreciação ou de julgamento.
Nº Convencional:JSTA00055362
Nº do Documento:SA120000530045914
Data de Entrada:02/23/2000
Recorrente:CM DE ESPINHO
Recorrido 1:RIBEIRO , JORGE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 N1.
CPC96 ART201 N2 ART657 ART713 N6.
DRGU 33/88 DE 1988/09/12 ART2 N1.
CE54 ART3 N2.
CCIV66 ART493 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC45121 DE 2000/02/10.; AC STA PROC44976 DE 1999/11/03.; AC STA PROC45131 DE 1999/11/02.; AC STA PROC44659 DE 1999/06/17.; AC STAPLENO PROC36463 DE 1998/04/29.
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