Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 009014 |
| Data do Acordão: | 04/04/1974 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | ACTO GENERICO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00014235 |
| Nº do Documento: | SA119740404009014 |
| Data de Entrada: | 07/09/1973 |
| Recorrente: | REPRESENTAÇÕES JOFESA SARL |
| Recorrido 1: | ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/31/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 714 |
| Referência Publicação 1: | AD N154 ANOXIII PAG1153 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES DE 1970/12/02. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 62/72 DE 1972/03/02. DL 36977 DE 1948/07/20 ART4. LOSTA56 ART16 N1. RSTA57 ART56 PARUNICO. |