Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009014
Data do Acordão:04/04/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Os actos genericos da Administração, dado que não definem directa e imediatamente situação juridica concreta de certa e determinada pessoa, são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00014235
Nº do Documento:SA119740404009014
Data de Entrada:07/09/1973
Recorrente:REPRESENTAÇÕES JOFESA SARL
Recorrido 1:ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:714
Referência Publicação 1:AD N154 ANOXIII PAG1153
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DO DOURO E LEIXÕES DE 1970/12/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 62/72 DE 1972/03/02.
DL 36977 DE 1948/07/20 ART4.
LOSTA56 ART16 N1.
RSTA57 ART56 PARUNICO.