Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027078
Data do Acordão:11/07/1991
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:CTT
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DECISÃO DISCIPLINAR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
RECURSO CONTENCIOSO
TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
Sumário:Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4, do Estatuto dos CTT e do art. 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas).
Nº Convencional:JSTA00033777
Nº do Documento:SAP19911107027078
Data de Entrada:09/27/1990
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:COELHO , AVELINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/10/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:672
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC27078 DE 1990/05/31 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC26786 DE 1989/07/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
ETAF84 ART51 N1 B.
LOSTA56 ART21.
CONST89 ART266 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC26985 DE 1991/07/11.