Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027078 |
| Data do Acordão: | 11/07/1991 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DECISÃO DISCIPLINAR ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO RECURSO CONTENCIOSO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT |
| Sumário: | Das decisões condenatórias proferidas pelo Conselho de Administração dos CTT em matéria disciplinar cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos de círculo, nos termos do art. 58 daquele Regulamento, do art. 26, n. 4, do Estatuto dos CTT e do art. 46, n. 2, do Decreto-Lei n. 260/76, de 8 de Abril (bases gerais das empresas públicas). |
| Nº Convencional: | JSTA00033777 |
| Nº do Documento: | SAP19911107027078 |
| Data de Entrada: | 09/27/1990 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | COELHO , AVELINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/10/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 672 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC OPOS JULGADOS. |
| Objecto: | AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC27078 DE 1990/05/31 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC26786 DE 1989/07/04. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ESTATUTO DOS CTT APROVADO PELO DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4. RGU DISCIPLINAR DOS CTT APROVADO PELA PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58. ETAF84 ART51 N1 B. LOSTA56 ART21. CONST89 ART266 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC26985 DE 1991/07/11. |