Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017381
Data do Acordão:09/25/1996
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALMEIDA LOPES
Descritores:LEGITIMIDADE
EXCEPÇÃO DILATÓRIA
CONDENAÇÃO EM CUSTAS
Sumário:I - A ligitimidade é uma excepção dilatória que obsta ao conhecimento do mérito da causa;
II - O facto de a ilegitimidade obstar ao conhecimento do mérito da causa não tem como efeito que a parte declarada ilegítima não tenha de pagar as custas do processo;
III - Se a parte declarada ilegítima não ficou vencida, paga as custas do processo se dele tirar proveito (art. 446, n. n. 1, do CPC).
Nº Convencional:JSTA00045136
Nº do Documento:SA219960925017381
Data de Entrada:07/14/1993
Recorrente:PEREIRA , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 5J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CPC ART446.