Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019388
Data do Acordão:06/14/1985
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:RECLASSIFICAÇÃO
ACTO INTERNO
ACTO CONFIRMATIVO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
Sumário:I - Não e acto interno o despacho ministerial que resolve varias reclamações dos interessados relativas a sua reclassificação.
II - Assume a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere o recurso hierarquico com fundamento na natureza constitutiva do despacho ministerial anterior sobre a mesma materia, sem que tenha havido alteração factica ou da disciplina juridica em que este se baseou.
Nº Convencional:JSTA00014950
Nº do Documento:SA119850614019388
Data de Entrada:08/05/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SEA DO MINAP
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:85
Apêndice:DR
Data do Apêndice:03/31/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2137
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINAP DE 1982/10/29.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADN CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.
DN 293/79 DE 1979/09/20 N3.