Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019388 |
| Data do Acordão: | 06/14/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SANTOS PATRÃO |
| Descritores: | RECLASSIFICAÇÃO ACTO INTERNO ACTO CONFIRMATIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO |
| Sumário: | I - Não e acto interno o despacho ministerial que resolve varias reclamações dos interessados relativas a sua reclassificação. II - Assume a natureza de acto confirmativo o despacho que indefere o recurso hierarquico com fundamento na natureza constitutiva do despacho ministerial anterior sobre a mesma materia, sem que tenha havido alteração factica ou da disciplina juridica em que este se baseou. |
| Nº Convencional: | JSTA00014950 |
| Nº do Documento: | SA119850614019388 |
| Data de Entrada: | 08/05/1983 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SEA DO MINAP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 85 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/31/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2137 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SEA DO MINAP DE 1982/10/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADN CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | LOSTA56 ART15 N1. RSTA57 ART57 PAR4. DN 293/79 DE 1979/09/20 N3. |