Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017710
Data do Acordão:02/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:CONCURSO DE PROMOÇÃO
LISTA PROVISORIA
LISTA DEFINITIVA
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO DESTACAVEL
ACTO CONFIRMATIVO
CASO RESOLVIDO
Sumário:I - O recurso administrativo, previsto na lei, a interpor para membro do governo do acto de exclusão da lista provisoria de candidatos a concurso de promoção pelo respectivo juri e um recurso hierarquico necessario de acto destacavel.
II - Na falta do aludido recurso, nos termos legais, o acto de exclusão da lista provisoria adquire a dignidade de "caso decidido" ou "caso resolvido".
III- E de rejeitar o recurso contencioso interposto do acto de exclusão da lista definitiva do mencionado concurso, por este ultimo acto ser meramente confirmativo do acto de exclusão da lista provisoria.
Nº Convencional:JSTA00023410
Nº do Documento:SA119870205017710
Data de Entrada:07/13/1982
Recorrente:SANTOS , MARIA
Recorrido 1:SEA DO MINACP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:557
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINACP DE 1982/04/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERARQUICO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 903/80 DE 1980/10/28 N13 - N20.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG282.
AC STA DE 1982/03/04 IN AD N247 PAG960.
AC STA DE 1985/05/23 IN AD N288 PAG1358.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N254 PAG194.
AC STA DE 1976/01/29 IN AD N175 PAG923.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1986 VI PAG644.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG451.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1242.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG422.