Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017287
Data do Acordão:01/20/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:EPAC
INSTITUTO PUBLICO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
AUDITORIA ADMINISTRATIVA
COMPETENCIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
Sumário:I - A EPAC e uma empresa publica que se integra na categoria de serviço personalizado no Estado dotado de autonomia administrativa.
II - Por força do artigo 15, n. 1, da LOSTA e, por isso, da competencia do Supremo Tribunal Administrativo e não da Auditoria o conhecimento do recurso interposto de acto de orgão seu dirigente.
Nº Convencional:JSTA00004379
Nº do Documento:SA119830120017287
Data de Entrada:03/10/1982
Recorrente:COMP AVEIRENSE DE MOAGENS SARL
Recorrido 1:EPAC-EMP PUBLICA DE ABASTECIMENTO DE CEREAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:08/28/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:240
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N2 ART46 N2.
DL 663/76 DE 1976/08/04 ART1 N2 ART2 ART4 ART5 A B J V L ART7 N3 N4 N5 ART18.
DL 70/78 DE 1978/04/07 ART27.
LOSTA56 ART15 N1.
CADM40 ART820 N13.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG347.