Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005086
Data do Acordão:02/13/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALVES PINTO
Descritores:TENTATIVA DE DESCAMINHO
MERCADORIA ESCONDIDA E NÃO MANIFESTADA
Sumário:Comete o delito tentado de descaminho previsto e punido pelas desposições combinadas dos artigos 41, 43, 12, paragrafo unico, e 19, paragrafo 2, o tripulante de um navio que procura introduzir no Pais, escondidas na sua bagagem, 18 garrafas de whisky, a fim de as subtrair ao pagamento dos respectivos direitos, o que so não conseguiu por tal mercadoria haver sido detectada na revisão aduaneira.
Nº Convencional:JSTA00014700
Nº do Documento:SA219740213005086
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:ALVES , ARMANDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/26/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:180
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:CADU41 ART12 ART16 PAR2 ART19 PAR2 ART41 ART43.