Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001803 |
| Data do Acordão: | 02/19/1971 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | SIMÕES DE OLIVEIRA |
| Descritores: | TRIBUNAL PLENO PODERES DE COGNIÇÃO INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO MAGISTRATURA JUDICIAL |
| Sumário: | Na insuficiencia da materia de facto fixada pela secção para um completo e perfeito julgamento de direito pelo tribunal pleno acerca do caracter e regime juridico do acto administrativo cuja recorribilidade esta em questão e de determinar a baixa do processo a secção para ampliação daquela materia. |
| Nº Convencional: | JSTA00001007 |
| Nº do Documento: | SAP19710219001803 |
| Data de Entrada: | 03/28/1969 |
| Recorrente: | QUADROS , JOSE |
| Recorrido 1: | MINULT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 10/03/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 61 |
| Referência Publicação 1: | AD N115 ANOX PAG1123 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC7450. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | D 45232 DE 1963/09/06 ART13 ART13 PAR1. DL 41169 DE 1957/07/29 ART18. EFU66 ART431 ART436 ART436 N1. RSTA57 ART53 PARUNICO. CPC67 ART730. ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART223 N4. |