Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001803
Data do Acordão:02/19/1971
Tribunal:PLENO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
INSUFICIENCIA DA MATERIA DE FACTO
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
BAIXA DO PROCESSO À SECÇÃO
MAGISTRATURA JUDICIAL
Sumário:Na insuficiencia da materia de facto fixada pela secção para um completo e perfeito julgamento de direito pelo tribunal pleno acerca do caracter e regime juridico do acto administrativo cuja recorribilidade esta em questão e de determinar a baixa do processo a secção para ampliação daquela materia.
Nº Convencional:JSTA00001007
Nº do Documento:SAP19710219001803
Data de Entrada:03/28/1969
Recorrente:QUADROS , JOSE
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/03/1972
1ª Pág. de Publicação do Acordão:61
Referência Publicação 1:AD N115 ANOX PAG1123
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC7450.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:D 45232 DE 1963/09/06 ART13 ART13 PAR1.
DL 41169 DE 1957/07/29 ART18.
EFU66 ART431 ART436 ART436 N1.
RSTA57 ART53 PARUNICO.
CPC67 ART730.
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DO ULTRAMAR ART223 N4.