Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 023082 |
| Data do Acordão: | 05/24/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VARELA PINTO |
| Descritores: | EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO PESSOAL ADMINISTRATIVO INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | Constitui fundamentação suficiente de acto administrativo inserido em preceito de Decreto-Lei a "nota justifivativa" do projecto de diploma, elaborada no Gabinete Ministerial donde o diploma emanou, na qual foram indicadas as razões da solução concreta adoptada relativamente a recorrente, que prestava serviço em organismo extinto pelo acto-preceito por ela impugnado contenciosamente. |
| Nº Convencional: | JSTA00026017 |
| Nº do Documento: | SA119900524023082 |
| Recorrente: | FONSECA , MARIA |
| Recorrido 1: | CM |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3874 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DL 271/85 DE 1985/07/16 ART8. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | DL 460/82 DE 1982/11/26 ART1 ART3 ART4 ART5 E ART9. DL 271/85 DE 1985/07/16 ART7 ART8. DL 141-C/80 DE 1980/05/22. DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12. CONST89 ART13 ART268 N2. DL 110-A/81 DE 1981/05/14. DL 41/84 DE 1984/02/03. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1. |