Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023082
Data do Acordão:05/24/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:EXTINÇÃO DE ORGANISMO PUBLICO
PESSOAL ADMINISTRATIVO
INTEGRAÇÃO EM NOVO QUADRO
ACTO ADMINISTRATIVO EM DIPLOMA LEGAL
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:Constitui fundamentação suficiente de acto administrativo inserido em preceito de Decreto-Lei a "nota justifivativa" do projecto de diploma, elaborada no Gabinete Ministerial donde o diploma emanou, na qual foram indicadas as razões da solução concreta adoptada relativamente a recorrente, que prestava serviço em organismo extinto pelo acto-preceito por ela impugnado contenciosamente.
Nº Convencional:JSTA00026017
Nº do Documento:SA119900524023082
Recorrente:FONSECA , MARIA
Recorrido 1:CM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/31/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3874
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 271/85 DE 1985/07/16 ART8.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:DL 460/82 DE 1982/11/26 ART1 ART3 ART4 ART5 E ART9.
DL 271/85 DE 1985/07/16 ART7 ART8.
DL 141-C/80 DE 1980/05/22.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART12.
CONST89 ART13 ART268 N2.
DL 110-A/81 DE 1981/05/14.
DL 41/84 DE 1984/02/03.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.