Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEMNIZAÇÃO.
II - No decurso do processo de execução de um julgado, se estiver em causa somente os prejuízos resultantes do acto anulado (arts. 7° nº 1 e 10° do DL. nº 256-A/77, de 17/6), as partes são notificadas para acordarem no montante da indemnização devida e, se não chegarem a acordo, então haverá julgamento (artº 10° nº 3 do DL. nº 256-A/77).
Da conjugação destes preceitos, resulta claramente ser admissível, que estando em litígio uma quantia indemnizatória, haja acordo entre a Administração e o respectivo interessado.
III - Porém, não prevê a lei processual contenciosa qualquer diligência para chegarem a acordo requerente e requerida numa execução nas hipóteses que não esteja somente em causa a fixação de uma indemnização.
Em tal situação a lei (artº 9° nº 1 do citado DL.) impõe ao tribunal a audição de ambas as partes sobre os actos e operações em que a execução deve consistir e o prazo necessário para a sua prática.
IV - Todavia, nada impede que possa haver acordo, entre a Administração e o interessado na hipótese referida em III.
LPTA85 ART95.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART7 N1 ART9 N1 ART10 N3.
