Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 038966 |
 | |
| Data do Acordão: | 12/03/1998 |
| |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| |
| Descritores: | ÁREA DE PAISAGEM PROTEGIDA SINTRA-CASCAIS. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. DELIBERAÇÃO. CÂMARA MUNICIPAL. NULIDADE. |
| |
| Sumário: | É nula, por invadir as atribuições de ente público, inserido na Administração Central, a deliberação da C.M. de Sintra, que aprova o projecto de construção de uma moradia em terreno integrado na Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais, criada pelo D.Lei 292/81, de 15/X, não atendendo à recusa de autorização veiculada em deliberação da Comissão Instaladora da aludida Área Protegida, autorização prévia que é exigida pelos arts.º 2º e 7º, n.º 1, alínea b) do citado Diploma Legal. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00050976 |
| Nº do Documento: | SA119981203038966 |
| Data de Entrada: | 11/02/1995 |
| Recorrente: | CM DE SINTRA - NUNES , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB. |
| Legislação Nacional: | DL 794/76 DE 1976/11/05 ART62 N1. DL 292/81 DE 1981/10/15 ART2 ART7 N1 B N3 D. CONST89 ART66 N2 B. DL 166/70 DE 1970/04/15 ART12 N1 B N4. CADM40 ART323 N1. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 A N2. CPA91 ART133 N2 B ART134 N2. DL 442/91 DE 1991/11/15 ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC41862 DE 1998/02/03.; AC STA PROC35863 DE 1997/10/16.; AC STA PROC35417 DE 1996/08/07.; AC STA PROC32073 DE 1994/11/30. |
| |
| |
| Aditamento: | |
| |
Texto Integral