Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002359
Data do Acordão:02/09/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS
DIVIDENDOS
ELEVAÇÃO DE TAXA
Sumário:Para os efeitos da elevação da taxa do art. 12 do Dec-Lei 196/72, os dividendos pagos antecipadamente são considerados no montante anual ai referido.
Nº Convencional:JSTA00005330
Nº do Documento:SA219830209002359
Data de Entrada:06/30/1982
Recorrente:MOBIL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/06/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:137
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART20 ART21 PAR1.
DL 196/72 DE 1972/06/12 ART12.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1946/01/04 IN RLJ ANO79 PAG46.