Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0348/06
Data do Acordão:01/10/2008
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA0008701
Nº do Documento:SA1200801100348
Recorrente:A...
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: