Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRAZO DE OPOSIÇÃO.
REJEIÇÃO LIMINAR.
CITAÇÃO EDITAL.
CITAÇÃO PESSOAL.
CPC96 ART250.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01920/02 |
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| Data do Acordão: | 03/12/2003 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | BAETA DE QUEIROZ |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO. PRAZO DE OPOSIÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. CITAÇÃO EDITAL. CITAÇÃO PESSOAL. |
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| Sumário: | A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento legal na alínea a) do nº 1 do artigo 203º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, contando-se o prazo para a deduzir a partir da citação edital do oponente, posto que a norma só dá relevo, como termo inicial do prazo, à citação pessoal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00058988 |
| Nº do Documento: | SA22003031201920 |
| Data de Entrada: | 12/04/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LEIRIA PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPPTRIB99 ART203. CPC96 ART250. |
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Texto Integral