Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017502
Data do Acordão:01/29/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:RECURSO PER SALTUM
MATÉRIA DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento é competente o Tribunal Tributário de 2. Instância e não este STA, a questão de saber se existiu ou não certo contrato de mútuo.
Nº Convencional:JSTA00046648
Nº do Documento:SA219970129017502
Data de Entrada:10/13/1993
Recorrente:CONSTRUÇÕES ESTORILNORTE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.
CPTRIB91 ART167.
CPC67 ART681 ART691 ART712 ART721 N4.
Referência a Doutrina:CAMPOS COSTA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG206-209.
ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL V2 PAG404-405.