Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 017502 |
| Data do Acordão: | 01/29/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ERNANI FIGUEIREDO |
| Descritores: | RECURSO PER SALTUM MATÉRIA DE FACTO INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Constitui matéria de facto, para cujo conhecimento é competente o Tribunal Tributário de 2. Instância e não este STA, a questão de saber se existiu ou não certo contrato de mútuo. |
| Nº Convencional: | JSTA00046648 |
| Nº do Documento: | SA219970129017502 |
| Data de Entrada: | 10/13/1993 |
| Recorrente: | CONSTRUÇÕES ESTORILNORTE LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 9J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. CPTRIB91 ART167. CPC67 ART681 ART691 ART712 ART721 N4. |
| Referência a Doutrina: | CAMPOS COSTA REFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG206-209. ROSENBERG TRATADO DE DERECHO PROCESAL CIVIL V2 PAG404-405. |