Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047658
Data do Acordão:09/27/2001
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GONÇALVES LOUREIRO
Descritores:STAND DE AUTOMÓVEIS.
LICENÇA.
CÂMARA MUNICIPAL.
Sumário:A instalação de um stand de automóveis, constituído por um contentor móvel, num terreno vedado com rede suportada por prumos implantados no solo, está sujeita a licenciamento municipal.
Nº Convencional:JSTA00056663
Nº do Documento:SA120010927047658
Data de Entrada:05/16/2001
Recorrente:BRANDÃO , FERNANDO
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE VILA NOVA DE GAIA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL / LOCAL.
Legislação Nacional:CPC96 ART510 N3 ART668 N1 D ART672.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART1 N1 A.
Jurisprudência Nacional:ASS STJ DE 1963/02/01 IN BMJ N124 PAG414.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V5 PAG156.
ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V3 PAG449.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG685.
Aditamento: