| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 019051 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1986 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | ENSINO PARTICULAR
ENSINO COOPERATIVO
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA |
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| Sumário: | I - Não obstante o artigo 43, n. 4, da Constituição garanta o direito a criação de escolas particulares e cooperativas, não e inconstitucional a norma do Decreto-Lei n. 553/80, de 21 de Novembro, que permite apenas recusar a autorização para funcionamento de escola privada com fundamento na inadequação das condições materiais ou pedagogicas (artigo 28, n. 2), por a mesma Constituição, no artigo 75, n. 2, impor ao Estado a fiscalização do ensino particular e cooperativo.
II - A total omissão de fundamentação de direito no acto que recusa a autorização para funcionamento de uma sala de estudo constitui vicio de forma que conduz a anulação do acto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018859 |
| Nº do Documento: | SA119860311019051 |
| Data de Entrada: | 06/03/1983 |
| Recorrente: | COSTA , VITOR |
| Recorrido 1: | DIRGER DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1128 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRGER DO ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO DE 1983/02/27. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Área Temática 2: | DIR CONST - DIR FUND. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART57.
DL 553/80 DE 1980/11/21 ART23 N1 ART27 N2 ART28 N2 N3.
CONST76 ART43.
L 9/79 DE 1979/03/19.
CONST82 ART18 N3 ART43 N1 N4 ART74 ART75 N2 ART268 N3. |
| Referências Internacionais: | DEC UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM ART26 N1. |
| Referência a Doutrina: | GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG122.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 2ED PAG370. |
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