Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015545 |
| Data do Acordão: | 12/09/1982 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ESTELITA DE MENDONÇA |
| Descritores: | ORGÃO COLEGIAL ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS |
| Sumário: | I - Como orgão colegial a vontade da direcção do Instituto supõe uma previa deliberação sobre o assunto a proposito do que deve exprimir-se. II - Não tendo havido uma previa deliberação não existe o acto definitivo da vontade, pelo que, oficiosamente, deve o Tribunal declarar essa inexistencia. |
| Nº Convencional: | JSTA00007282 |
| Nº do Documento: | SA119821209015545 |
| Data de Entrada: | 12/19/1980 |
| Recorrente: | FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA |
| Recorrido 1: | DIRECÇÃO DO IAPO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/29/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4437 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL DIRECÇÃO DO IAPO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART6 N2 ART29. PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 N2. DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1977-1978 VII PAG21. ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG229. SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG166. |