Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015545
Data do Acordão:12/09/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ORGÃO COLEGIAL
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
Sumário:I - Como orgão colegial a vontade da direcção do Instituto supõe uma previa deliberação sobre o assunto a proposito do que deve exprimir-se.
II - Não tendo havido uma previa deliberação não existe o acto definitivo da vontade, pelo que, oficiosamente, deve o Tribunal declarar essa inexistencia.
Nº Convencional:JSTA00007282
Nº do Documento:SA119821209015545
Data de Entrada:12/19/1980
Recorrente:FIMA-FABRICA IMPERIAL DE MARGARINA LDA
Recorrido 1:DIRECÇÃO DO IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4437
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL DIRECÇÃO DO IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 426/72 DE 1972/10/31 ART1 ART2 ART3 ART4 ART6 ART6 N2 ART29.
PORT 401/73 DE 1973/06/08 N1 N2.
DL 374-J/79 DE 1979/09/10 ART1 ART2 N1.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO E CIENCIA DA ADMINISTRAÇÃO 1977-1978 VII PAG21.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG229.
SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG166.