Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01145/02
Data do Acordão:10/23/2002
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:JUROS COMPENSATÓRIOS.
CULPA.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
ERRO DESCULPÁVEL.
Sumário:I - Os juros compensatórios decorrentes do atraso na liquidação do respectivo imposto ( art.º 90° do CIRS, art.º 80° do CIRC e art.º 89° do CIVA) pressupõem a existência de culpa (dolo ou negligência) do contribuinte pelo atraso ou faltada liquidação.
II - A eventual impugnação da liquidação destes, quando autonomamente liquidados, se fundamentada em factos autónomos, não depende e muito menos necessariamente da impugnação da liquidação do imposto respectivo.
III - Verificando-se porventura que o eventual atraso na liquidação se ficou antes a dever a mera e compreensível divergência de critérios entre a AF e o contribuinte ou a erro desculpável deste, não são devidos aqueles juros.
Nº Convencional:JSTA00058237
Nº do Documento:SA22002102301145
Data de Entrada:06/26/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - JUROS.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART83.
CIRS88 ART83 ART90.
CIRC88 ART80.
CIVA84 ART89.
CPC96 ART729 ART730.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC24646 DE 2000/03/01.; AC STA PROC24647 DE 2000/04/12.; AC STA PROC24648 DE 2000/03/09.; AC STA DE 1982/02/17 IN AD N247 PAG966.; AC STA DE 1974/11/13 IN AD N158 PAG230.; AC STA DE 1985/06/05 IN AD N328 PAG1220.; AC STA DE 1990/10/24 IN AP-DR DE 1993/04/15 PAG1134.
Aditamento: