Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040296
Data do Acordão:03/04/1997
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PADRÃO GONÇALVES
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
CÂMARA MUNICIPAL
ACÇÃO DE CONDENAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
DANO
ALARGAMENTO DE VIA PÚBLICA
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
Sumário:Compete aos tribunais administrativos conhecer de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual intentada contra um Município e uma Freguesia para ressarcimento de danos (apropriação de faixa de terreno e derrube de árvores), causados por máquinas e pessoal ao serviço das autarquias, em prédio dos AA, ao proceder-se ao alargamento de um caminho do domínio público do Município, ainda que não tenha ocorrido acto administrativo prévio de expropriação.
Nº Convencional:JSTA00047857
Nº do Documento:SA119970304040296
Data de Entrada:05/07/1996
Recorrente:CM DE OLIVEIRA DO BAIRRO E OUTRA
Recorrido 1:COELHO , JOAQUIM E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR JUDIC - URB COMP TRIB.
Legislação Nacional:ETAF84 ART1 N1 B ART518.
CADM40 ART815 PAR1 B.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART6.
CCIV66 ART501.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART2 ART27 N1 N T ART51 N4 D.
Jurisprudência Nacional:AC TRIBUNAL DOS CONFLITOS DE 1981/11/05 IN AD N243 PAG367.
AC STA DE 1975/06/26 IN AD N170 PAG306.
AC STA DE 1984/02/09 IN AD N278 PAG222.
AC STA DE 1988/07/07 IN AD N327 PAG287.
AC STA PROC34783 DE 1996/06/04.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED V1 PAG431-464 V2 PAG1198.
VAZ SERRA RLJ ANO103 PAG350-351.
ANTUNES VARELA DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V1 PAG523.