Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 027938 |
| Data do Acordão: | 05/15/1990 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | TESOUREIRO DA FAZENDA PUBLICA CONCURSO DE PROMOÇÃO REGULAMENTO DE CONCURSO REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA TESOURARIA DA FAZENDA PUBLICA |
| Sumário: | I - As tesourarias da Fazenda Publica são organismos da administração central, pelo que o seu pessoal passou a ficar sujeito aos principios gerais enformadores do recrutamento e selecção de pessoal e do processo de concurso constante do DL 44/84, de 3 de Fevereiro, a partir de 1 de Março de 1984. II - As disposições contidas nos arts. 36, n. 1, alinea b), e 4, e 46 do DL 519-A1/79, de 29 de Dezembro, foram repristinadas pelo art. unico do DL 367/87, de 27 de Novembro, que revogou, no que concerne ao pessoal tecnico-exactor e dirigente das tesourarias da Fazenda Publica, as normas sobre concursos contidas no DL 44/84. |
| Nº Convencional: | JSTA00029040 |
| Nº do Documento: | SA119900515027938 |
| Data de Entrada: | 12/21/1989 |
| Recorrente: | MATOS , IRENE |
| Recorrido 1: | SUB DIRGER DA DG DO TESOURO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 01/31/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3597 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N397 PAG277 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DL 519-A1/79 DE 1979/12/29 ART1 N1 ART36 N1 B ART46 N4. DL 44/84 DE 1984/02/03 ART1 ART5 ART7 ART31 ART54 N3. DL 229/86 DE 1986/08/14 NA REDACÇÃO DO DL 98/87 DE 1987/03/05 ART1 N1H. CCIV66 ART7 N3. DL 171/82 DE 1982/05/10 ART7 N1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC27409 DE 1989/12/07. |
| Aditamento: | |