Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PENSÃO DE REFORMA.
ACUMULAÇÃO DE PENSÕES.
SEGURANÇA SOCIAL.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
II - Assim, o pensionista a quem a CPP/CFB deixou de pagar a sua pensão não tem direito de a exigir do CNP, em acumulação com outra que lhe seria devida pelas contribuições que realizou em Portugal, embora tenha o direito de integrar aquele período contributivo acontecido em Angola na sua carreira global, auferindo do CNP pensão correspondente à totalidade da sua carreira contributiva.
III - A determinação das pensões devidas aos respectivos beneficiários traduz o exercício de poderes vinculados, pelo que, nesse labor da Administração, não tem que intervir consideração do princípio da igualdade.
IV - De qualquer modo, o facto de um pensionista da CPP/CFB que ulteriormente tenha trabalhado e descontado em Portugal poder auferir uma pensão inferior à que receberia se não dispusesse desse período contributivo no nosso país, advindo essa possibilidade do facto de os salários por ele auferidos em Angola serem superiores aos que recebeu em Portugal e das regras gerais de cálculo das pensões, introduzidas pelo DL 329/93, de 25/9, cujo art.330º, ao mandar atender aos dez melhores anos remunerações dos últimos quinze, penaliza as carreiras em que tenha havido uma descida dos níveis salariais, não pode apresentar-se como violador desse princípio, medida em que advém de um critério aplicado à generalidade dos pensionistas.
DL 401/93 DE 1993/12/03 ART1.
DL 329/93 DE 1993/09/25 ART33 N1.
DL 45/93 DE 1993/02/20 ART1 ART2.
CONST ART13 ART119 N1 H N2.
