Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PORTOS.
MOVIMENTAÇÃO DE CARGAS.
CONVOLAÇÃO.
INTERESSE PÚBLICO.
ACTO LESIVO.
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO.
II - O despacho em causa não define qualquer concreta situação jurídica da recorrente, não produzindo efeitos lesivos que directamente se repercutem na sua esfera jurídica e apenas produz efeitos no âmbito das relações entre dois órgãos administrativos, na medida em que a autoridade portuária terá sempre que obter previamente a declaração do interesse público por parte do referido Ministro, declaração que, porém, não obriga aquela autoridade a decidir favoravelmente a convolação do uso privativo nos termos do n° 1 do citado art. 36° do DL n° 298/93.
III - Assim, decorre da lei que aquela autoridade portuária, não obstante haver sido declarado o aludido interesse público, poderá proceder ou não, à outorga do respectivo contrato de concessão, sendo aquela declaração da existência do interesse público na convolação dos aludidos títulos apenas um dos elementos a ser tido em conta na prolacção do acto conclusivo do procedimento, que se consubstancia na deliberação que aprova a proposta de convolação do título privativo por parte do Conselho de Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, esse sim acto lesivo e contenciosamente recorrível.
CONST89 ART268 N4.
RSTA57 ART57 PAR4.
